Licença-maternidade começa a contar a partir da alta hospitalar, decide STF
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na última sexta-feira (21) garantir o início da licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, no caso de internações que passarem de duas semanas, e não da data do parto. O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pelo partido Solidariedade, e a […]
É possível a conversão ex offício da prisão em flagrante em preventiva?
Para responder a essa indagação a 5ª e 6ª turmas do Superior Tribunal de Justiça têm travado uma batalha de teses com posicionamentos favoráveis e contrários à conversão ex offício. Mas, a questão que se discute é a manutenção e sustentação do sistema acusatório brasileiro, nos termos da Constituição Federal, que outorgou ao Ministério Público a […]