IMOVEL IRREGULAR SEM FORNECIMENTO DE ÁGUA

É inaceitável fornecer água para imóveis irregulares ou clandestinos, que não possuem alvarás de construção ou habite-se. Esta foi a decisão tomada pela 4ª Vara Cível do município de Florianópolis em Santa Catarina, na negativa à antecipação da tutela em uma ação proposta por uma proprietária de um imóvel localizado no Rio Tavares. O caso […]