Auxílio-doença: o que você precisa saber.
Uma das coisas mais importantes ao discutir o Auxílio-Doença é lembrar que se trata da incapacidade de uma pessoa, que em regra deve contribuir para a Previdência Social, em realizar suas atividades habituais, o que significa que a doença não lhe concede acesso ao benefício mas a incapacidade temporária ou permanente. A reforma previdenciária trouxe […]
IMOVEL IRREGULAR SEM FORNECIMENTO DE ÁGUA
É inaceitável fornecer água para imóveis irregulares ou clandestinos, que não possuem alvarás de construção ou habite-se. Esta foi a decisão tomada pela 4ª Vara Cível do município de Florianópolis em Santa Catarina, na negativa à antecipação da tutela em uma ação proposta por uma proprietária de um imóvel localizado no Rio Tavares. O caso […]
COMO FICA MINHA APOSENTADORIA DO INSS PARA 2023?
O ano de 2023 vem cheio de novidades para o trabalhador que pretende se aposentar em 2023 já que a cada ano há mudança nos critérios para concessão da aposentadoria. Com a reforma da previdência desde novembro de 2019, os requisitos mudam anualmente e os segurados devem ficarem atentos a essas mudanças. Para quem já […]
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E DOENÇAS ESTIGMATIZANTES
A possibilidade de concessão de benefício por incapacidade permanente em decorrência de doenças com estigma social, que não se relacionam exclusivamente com o HIV, mas que impactem significativamente na funcionalidade social do segurado, foi confirmada com a fixação da tese (Tema 274) pela Turma Nacional de Uniformização: “É possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após […]
Licença-maternidade começa a contar a partir da alta hospitalar, decide STF
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na última sexta-feira (21) garantir o início da licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, no caso de internações que passarem de duas semanas, e não da data do parto. O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pelo partido Solidariedade, e a […]
É possível a conversão ex offício da prisão em flagrante em preventiva?
Para responder a essa indagação a 5ª e 6ª turmas do Superior Tribunal de Justiça têm travado uma batalha de teses com posicionamentos favoráveis e contrários à conversão ex offício. Mas, a questão que se discute é a manutenção e sustentação do sistema acusatório brasileiro, nos termos da Constituição Federal, que outorgou ao Ministério Público a […]
OS AVÓS PODEM ADOTAR OS NETOS?
Uma dúvida que sempre que esteve presente é saber se os avós podem adotar os netos ou a denominada adoção avoenga. É bem verdade que na maioria das situações em que os avós assumem os netos como filhos, nem sempre há o registro dessa relação no poder público, ou seja, especificamente nos registros públicos. Mas […]